“Procedimento de alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior”

======= Joaquim Jorge Ferreira Eng.º, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público, após aprovação em Reunião de Câmara de 11 de abril de 2024 e nos termos do Artigo 98.º n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação, o início do procedimento de alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicitação da Deliberação da Câmara Municipal, para que estes se possam constituir como interessados e apresentarem os seus contributos no âmbito deste procedimento.===

======= A constituição como interessados e a apresentação de contributos deverá ser formalizada via correio eletrónico, para o seguinte endereço: [email protected], devendo os interessados colocar, como “Assunto”, o seguinte texto: “Constituição como interessado e apresentação de Sugestões – Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior”.===

======= Para constar e demais efeitos legais, foi elaborado o presente documento que vai ser publicitado no Boletim Municipal (juntamente com o documento de Proposta de alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior (Regulamento n.º 93/2021, DR N.º18 27 de janeiro de 2021), sítio do Município e afixado nos locais de estilo habituais. =====

Oliveira de Azeméis, 17 de abril de 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Joaquim Jorge Ferreira