EDITAL Rui Jorge Silva Luzes Cabral, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público, que no âmbito do processo de aditamento ao loteamento nº 2862/2022 com o alvará nº 33/86, em que é proprietário Manuel Jesus da Rocha Gonçalves, contribuinte nº 174645643, o mesmo pretende a alteração ao alvará de loteamento, nomeadamente às áreas de implantação e construção na edificação e muros de vedação, sito no lote 10, na Rua Nova do Picôto, nº 140, da freguesia de Cesar, concelho de Oliveira de Azeméis; foi proferido despacho em 04/08/2022, ao abrigo da competência subdelegada pela Vereadora Ana Filipa Oliveira, Arqt.ª, no sentido de se proceder de acordo com o número 3 do artigo 27º do Decreto-Lei 555/99, na atual redação conferida pelo Decreto-Lei 136/2014 de 09 de Setembro. Os proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento dispõem de um prazo de 10 dias, nos termos do nº 3 do artº 27º, para se pronunciarem sobre a alteração requerida. Os interessados podem consultar o respetivo processo no Núcleo de Competências de Apoio Técnico e Administrativo, porta 41, durante todos os dias úteis entre as 9:00h e as 12:30h, e entre as 14:00h e as 16:00h. O presente edital é elaborado em cumprimento do disposto na al d) do nº 1 do artº 112º, do Código do Procedimento Administrativo. Para constar e devidos efeitos, se procede à publicação do presente edital nos lugares de estilo e Boletim Municipal.