======== Joaquim Jorge Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 98º, n.º 1 do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, que: ======

======== A Câmara Municipal, em reunião realizada em 28 de julho de 2022, deliberou iniciar nessa data procedimento que tem por objeto a elaboração do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio às Freguesias e Uniões de Freguesias do Concelho de Oliveira de Azeméis, pelo período de 10 dias úteis contados da data da respetiva publicitação. ==================================================

======== Os interessados poderão, querendo, constituir-se como tal no procedimento regulamentar mediante simples comunicação escrita, dando conta da sua intenção e indicando para o efeito os dados necessários para serem identificados (nome morada e contacto). ================================

======== Podem ainda os interessados, no mesmo prazo de 10 dias úteis, formular contributos que possam ser considerados no âmbito do procedimento da elaboração do regulamento, sem prejuízo da ulterior audiência dos interessados e consulta pública. =========================================

======== Como responsável pela direção do procedimento, foi designado o Dr. Paulo Moreira do Gabinete de Apoio ao Presidente, podendo praticar todos os atos e formalidades que sejam necessários ou convenientes à sua condução, designadamente, promovendo a sua instrução, audiência dos interessados, consulta ou solicitação de pareceres a quaisquer entidades ou autoridades e realização da consulta pública nos termos das normas legais aplicáveis. ======================================

======== A formulação de contributos, bem como a constituição como interessados no procedimento regulamentar, deverá ser formalizada via correio eletrónico, até ao termo do referido período para o seguinte endereço eletrónico: [email protected], ou via CTT para: Largo da República, 3720-240 Oliveira de Azeméis, devendo indicar como "Assunto" o seguinte texto: "Apresentação de Sugestões - Regulamento Municipal de Apoio às Freguesias". =============================================

 ======== Para constar e demais efeitos legais, foi elaborado o presente documento que vai ser publicitado no Boletim Municipal, sítio do Município, bem como nos locais de estilo habituais. ========

Oliveira de Azeméis, 1 de agosto de 2022

O Presidente da Câmara Municipal

 Joaquim Jorge Ferreira, Eng.º