Considerando

- Que em 18 de janeiro de 2022, foi celebrado contrato interadministrativo de apoio financeiro

- Que para a concretização do seu objetivo há a necessidade de se proceder à alteração das cláusulas, segunda n.º 1 alínea a), e decima terceira, do referido Contrato;

- O ofício da Junta de Freguesia de 11 de janeiro de 2022;

Ao abrigo das normas e dos artigos 2º e 4º, nº 1, e alíneas a), e), e m), do nº 2, do art.º 23º; alínea j), do nº 1, do art.º 25º e alínea o) do n.º 1 do art.º 33º do anexo I, da citada Lei nº 75/2013, e posteriores alterações, conjugado com os Artºs 1º-A, nº 1, alínea c), do nº 4, do art.º 5º, 5º-B, 278º, 290º-A, e 338º do CCP, e ainda nos termos do nº 3, do art.º 2º, 3º a 9º, e 200º do CPA.

Entre:

O Município de Oliveira de Azeméis, pessoa coletiva n.º 506 302 970, aqui representado pelo Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Jorge Ferreira, adiante denominado Primeiro Outorgante e;

A Junta de Freguesia de Fajões, pessoa coletiva número 507 120 779, aqui representada pelo Senhor Óscar José Santos Teixeira, Presidente da Junta de Freguesia, adiante designado por Segundo Outorgante

É celebrada a presente Adenda ao Contrato, nos termos constantes das cláusulas seguintes:

Segunda

Direitos e Obrigações dos Outorgantes

1. No âmbito do presente Contrato, compete ao Primeiro Outorgante:

a)Conceder uma comparticipação financeira até ao valor total de 84.668,12€ ( oitenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e oito euros e doze cêntimos). Este valor é indexado ao investimento total de 244.630,38€, a realizar no ambito da execução da candidatura aprovada, no entanro se este valor reduzir, o valor comparticipado será reduzido na mesma proporção.(conforema mapa anexo)

b).....

2. .....

Decima Terceira

Cabimento e Compromisso

Os encargos relativos ao presente Contrato encontram-se inscritos nas correspondentes classificações orgânica e económica, em cumprimento da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho e posteriores alterações, foi emitido o compromisso de fundo disponível número 489/2022, referente ao presente Contrato

A presente adenda foi aprovado em reunião do Executivo de 10/02/2022 e em sessão da Assembleia Municipal de 28/02/2022, sendo igualmente aceite em reunião da Junta de Freguesia de 17/02/2022 e sessão da Assembleia de Freguesia de 23/02/2022.

Oliveira de Azeméis, 02 de março de 2022