Considerando:

- As deliberações da Câmara Municipal de 13.07.2010 (I/64852/2010), 30.11.2017 (I/3198/2018), 24.01.2019 (I/4111/2019) de constituição
da Comissão Municipal de Avaliação;

- Que as funções inerentes a uma Comissão de Avaliação, implicam que a mesma seja constituída por uma equipa multidisciplinar;

- O disposto no art.º33.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, bem como o referido, complementarmente, no art.º 62.º,
n.º 1, alínea a) do Código das Expropriações;

- A prossecução das atribuições e o exercício das competências das Autarquias Locais devem respeitar o Principio da prossecução do
interesse público, entre outros (artº. 4º. e artº. 25º. nº. 2 alínea l) do anexo I à Lei 75/2013 de 12.09.

Proponho:

A manutenção da composição da Comissão Municipal de Avaliação, constituída pelos seguintes técnicos:
Efetivos
- Arq.ª Sílvia Isabel Gomes Pereira, sendo designada Coordenadora;
- Eng.ª Susana Margarida Machado Jorge;
- Arqto. Humberto Brandão Graça.

Suplentes
- Arqta. Ana Pedro Soares Costa Figueiredo (substitui a Coordenadora, nas suas faltas e impedimentos);
- Arqto. Luís Miguel Tavares Castro.

Aprovado em reunião de Câmara de 21 de outubro de 2021