Considerando que

O Presidente da Câmara Municipal pode constituir um gabinete de apoio pessoal, composto por um chefe de gabinete, um adjunto e um secretário, nos municípios com um número de eleitores superior a 50 000 e igual ou inferior a 100 000 (Conforme alínea b) do n.°1 do art.° 42° do Anexo I, à Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, disposição em que se enquadra este Município);

As competências funcionais deste gabinete constantes do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais - Estrutura Matricial e Flexível, mais concretamente na alínea a) do n.°2 do art.° 1o, e n.°1 e 2 do art.° 7o;

Os membros deste gabinete são livremente designados e exonerados pelo Presidente da Câmara Municipal (n.°4 do art.° 43° do Anexo I, da Lei n.º 75/2013);

Que por força do n.°5 do art.° 43° do Anexo I à Lei n.°75/2013, lhes é aplicável, com as devidas adaptações, o regime de exclusividades, incompatibilidades, impedimentos, deveres, garantias (Estatuto do Pessoal dos Gabinetes do Governo - Decreto-Lei n.°11/2012, de 20 de janeiro

A possibilidade de delegação da prática de atos de administração ordinária nos referidos membros de gabinete (n.°6 do art.° 42° do Anexo I, da Lei n.°75/2013);

As remunerações dos membros de gabinete são, de acordo com o respetivo estatuto, as que constam do artigo 43.° do mesmo diploma legal;

Determino

No uso da minha competência própria e ao abrigo da alínea a) do n.° 2 do art.° 35 e alínea b) do n.°1 do art.° 42° do Anexo I, à Lei n.°75/2013, de 12 de setembro conjugados com o art.° 8o do Decreto-Lei n.° 305/2009, de 23 de outubro e disposições atrás citadas;

A constituição do Gabinete de Apoio à Presidência, com a seguinte composição, nomeando/designando para o presente mandato, em regime de comissão de serviço, os seguintes elementos:

Chefe de Gabinete - Ana Sofia Ferreira Pinho;

Secretário - Paulo Henrique Videira Miranda;

Conforme curriculum anexos, sendo remunerados nos termos do n.°2 e 3 do art.° 43°, do diploma atrás citado, devendo para tanto apresentarem declarações de registo de interesses e de inexistência de conflitos de interesses nos termos, efeitos e prazo estabelecidos nos art.°s 7o, 8o, 9o e 19° do Decreto - Lei n.°11/2012, de 20 de janeiro, conjugado com o disposto na Lei n.° 52/2019, de 31 de julho, na redação atual e Regulamento do Exercício de Funções dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos - Registo de Interesses do Município de Oliveira de Azeméis, publicado sob o n.° 531, no Diário da Republica II Série, em 17 de junho de 2021, com efeitos reportados à data da instalação do órgão executivo (16.10.20211;

Determino ainda

Delegar nos mesmos a prática de atos de administração ordinária, ao abrigo do n.°6 do art.° 42° da Lei n.°75/2013, de acordo com as suas funções/competências;

Os lugares/cargos, encargos, dotações, cabimentos e compromissos resultantes destas designações, estão previstas no respetivo Orçamento municipal para o corrente ano, nas correspondentes rubricas da despesa, correspondendo aos números de compromisso de fundo disponível 56/2021 e 322/2021.

Dê-se conhecimento, de imediato, aos interessados.

Deverá ainda, o Gabinete de Administração Geral dar conhecimento deste despacho a todos os serviços municipais e efetuar a devida publicação (por extrato no D.R.), nos termos do art.° 11°, n° 3 e 12° do citado Decreto Lei n.° 11/2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA

(Joaquim Jorge Ferreira, Eng.)

Notas curriculares

Nome: Ana Sofia Ferreira Pinho.

Data de nascimento: 18.11.1985

Habilitações Académicas: Mestre em Ciências Jurídico-Forenses pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com tese apresentada na área de Insolvência.

Percurso Profissional:

Iniciou a sua carreira académica na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com a Licenciatura em Direito, tendo conluiado a mesma no ano de 2011.

Durante a frequência da licenciatura trabalhou no Contact Center da PT Comunicação, durante 6 meses.

Após a conclusão da licenciatura e ao mesmo tempo em que frequentava o mestrado, iniciou o estágio na Ordem dos Advogados, tendo após a sua conclusão iniciado atividade profissional como Advogada. Desde que iniciou a sua atividade académica sempre frequentou seminários e cursos de formação relativos à sua área de formação - quer de Direito privado quer direito público.

Foi Deputada da Assembleia Municipal de Oliveira de Azeméis, no mandato de 2013 a 2017.

É membro da Comissão Política Concelhia do PS Oliveira de Azeméis.

É membro do Secretariado da Federação de Aveiro do Partido Socialista desde 2018, até ao momento;

Exercício de funções, em comissão de serviço, como 1.° Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência na Câmara Municipal de 24.10.2017 a 15.10.2021.

Nome: Paulo Henrique Videira Miranda Moreira

Data de nascimento: 23 de outubro de 1967 Habilitações Académicas: Mestrado em Marketing

Percurso Profissional:

Estudou no Instituto Superior de Paços de Brandão, onde obteve, em 1998, o grau de licenciado em Relações Públicas e Internacionais. Pós-graduado em Ordenamento e Redesenvolvimento Industrial (URBE/FEUP, 2002). Posteriormente, frequentou e concluiu na Escola de Negócios da Associação Empresarial de Portugal, no ano letivo 2002/2003, o MBA Executivo em Marketing, em parceria com a ESADE - Business School, de Barcelona. Em 2010, obteve o grau de mestre em Marketing na Faculdade de Economia do Porto.

Iniciou a sua atividade profissional como jornalista passando por diversos órgãos de comunicação social. Desempenhou o cargo de Diretor de Marketing e Comunicação em diversas entidades. Executou as funções de Secretário-geral na Associação Empresarial de Santa Maria da Feira. Foi formador e consultor nas áreas de Marketing, Branding e Gestão de Produto/Marca. Ainda, foi Coordenador do GADE - Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico e Empresarial de Estarreja.

Exercício de funções, em comissão de serviço, como 2.° Secretário do Gabinete de Apoio à Presidência na Câmara Municipal de 01.05.2019 a 15.10.2021.

Os nomeados deverão tomar posse dos respetivos cargos no prazo de 20 dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República.

Paços do Município, 18 de outubro de 2021

Joaquim Jorge Ferreira, Eng.°

Presidente da Câmara Municipal