Considerando:

- As eleições autárquicas ocorridas a 26 de setembro do ano em curso;

- A competência que me confere o artigo 58º, alínea c) do n.º1 e nº 4 da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e posteriores alterações, conjugado com os artigos 2º, 6º e 7º do Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n.º29/87, de 30.06 e posteriores alterações);

a)    Fixo em dois (2), o número de vereadores em regime de permanência a tempo inteiro e em exclusividade, e designo para tanto, o/a Sr./a Vereador/a, Rui Jorge da Silva Luzes Cabral e Inês Dias Lamego.

Os lugares/cargos, encargos, dotações, cabimentos e compromissos resultantes destas designações, estão previstas no respetivo Orçamento Municipal para o corrente ano, nas correspondentes rubricas da despesa, correspondendo aos números de compromisso de fundo disponível 322 e 449/2021, com efeitos a 16 de outubro de 2021.

O presente despacho produz efeitos reportados à data da instalação do Órgão Executivo (16/10/2021).

Dê-se conhecimento deste meu despacho ao Executivo Camarário e a todos os serviços municipais e efetue-se a publicidade devida, em cumprimento do disposto no artigo 56º, do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12/09, conjugado com o art.º 47º, n.º 2 do C.P.A..

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

(Joaquim Jorge Ferreira, Engº)