Considerando

- Que a Lei nº 75/2013 de 12 de setembro e posteriores alterações, estabelece que as atas são lavradas, sempre que possível, por trabalhador/a da Autarquia Local, designado/a para o efeito (n.º2 do art.º 57º do Anexo I, à mesma Lei);

- A minha competência própria prevista na alínea a) do n.º 2 do art.º 35º, 37º conjugado com o art.º 57º, n.º 2, do Anexo I, do mesmo diploma;

Determino:

Para secretariar as reuniões do órgão Executivo e lavrar as atas, Jaime Manuel da Silva Marques (Assistente Técnico), sendo substituído nas suas faltas e impedimentos pela Assistente Técnica Ana Cristina Silva Almeida Nascimento Ferreira.

Dê-se conhecimento deste meu despacho a todos os serviços municipais e efetue-se a publicidade devida, em cumprimento do disposto no artigo 56º, do Anexo I, da Lei nº 75/2013, de 12/09, conjugado com o art.º 47º, n.º 2 do C.P.A..

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

(Joaquim Jorge Ferreira, Eng.)