Considerando:

-       A necessidade de se imprimir maior celeridade e eficácia às decisões administrativas, com base num sistema de desconcentração de poderes e privilegiando a autonomia decisória dos Senhores Vereadores e a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações;

-       O Regime das Autarquias Locais aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, com as respetivas alterações;

-       Que o Presidente da Câmara Municipal é coadjuvado pelos vereadores no exercício das suas funções;

No uso da minha competência própria e ao abrigo do disposto no art. 36º do Anexo I da citada Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:

Procedo à seguinte distribuição de funções, por áreas de atuação:

Presidente da Câmara Municipal

Áreas:

- Estudos e Planeamento Estratégico

- Desenvolvimento Económico

- Fundos Comunitários

- Informática e Sistemas de Telecomunicações/Espaço Internet

- Proteção Civil

- Cooperação Institucional externa / Interna (Uniões de Freguesia / Freguesias, entre outras)

- Comunicação e Protocolo

Conjuntamente com o Vereador Hélder Martinho Valente Simões

- Finanças e Gestão Económica e Financeira, Qualidade, inovação e Modernização Administrativa Municipal; Património do Município e Administração de Bens Públicos

- Obras Estruturantes e Municipais (concessões, empreitadas e administração direta)

Conjuntamente com o Vereador Rogério Ribeiro

- Conservação e Manutenção de todos os equipamentos, edifícios e espaços municipais (Cemitério, Mercado Municipal, Piscinas, Pavilhões e Cine Teatro Caracas, entre outros)

- Obras Estruturantes e Municipais (concessões, empreitadas e administração direta)

Vereador Rui Jorge da Silva Luzes Cabral

Áreas:

- Turismo e Artesanato

- Gestão de utilização de equipamentos / espaços socioculturais

- Património Histórico / Cultural, Museus e Arqueologia (Parque Temático Molinológico)

- Educação (Ação Social, Transportes e Bibliotecas Escolares)

- Escolas de Formação Profissional

- Gestão de Centros de Recursos Educativos ou equivalentes

- Gestão dos Arquivos Municipais

Conjuntamente com a Vereadora Ana Filipa Pinho de Oliveira

- Cultura e Movimento Associativo

- Gestão e Coordenação de Bibliotecas Municipais

Vereadora Inês Dias Lamego

Áreas 

- Ação social

- Economia Social

- Proteção à Infância e Terceira Idade

- Igualdade de Género e Responsabilidade Social

- Inserção Profissional

- Habitação e Reabilitação Social

- Gestão do Centro Local de Apoio aos Emigrantes

- Gestão e Direção de Recursos Humanos

- Segurança no Trabalho e Saúde Ocupacional

- Saúde e Qualidade de Vida

- Saúde Pública Veterinária e restantes domínios da segurança, higiene e bem-estar animal (Gestão das matérias do Canil Municipal)

- Universidade Sénior

- Ciência e Ensino (Cooperação Esc.Sup. Enf. / Esc.Sup. Aveiro Norte)

- Gestão e Coordenação do Centro Lúdico

- Atendimento ao público (Coordenação das Unidades Flexíveis de Atendimento ao Munícipe/Loja do Cidadão)

- Defesa do Consumidor

Vereador Hélder Martinho Valente Simões

Áreas

- Gestão do Tuaz / Transportes Públicos

- Desporto (promoção de eventos)

- Juventude e Tempos Livres

- Gestão Loja Ponto Já

- Gestão de utilização de equipamentos / espaços desportivos, recreio, lazer e juventude

- Transporte, comunicação e eficiência energética

- Promoção do desenvolvimento (abrangendo a criação, participação e acompanhamento de entidades municipais, intermunicipais, sociedades e Associações de Desenvolvimento Regional e Cooperação Externa)

- Cadastro e Planeamento Rodoviário

- Ordenamento do Trânsito e Sinalização

- Gestão do Estacionamento à Superfície e Subterrâneo

Conjuntamente com o Presidente da Câmara Municipal

- Finanças e Gestão Económica e Financeira, Qualidade, inovação e Modernização Administrativa Municipal; Património do Município e Administração de Bens Públicos

- Obras Estruturantes e Municipais (concessões, empreitadas e administração direta)

Conjuntamente com o Vereador Rogério Ribeiro

- Obras Estruturantes e Municipais (concessões, empreitadas e administração direta)

- Gestão de Armazém e Estaleiro

Vereadora Ana Filipa Pinho de Oliveira

Áreas

- Ordenamento do Território e Urbanismo (Planeamento Territorial, Urbanismo, reabilitação Urbana, Obras Particulares e Loteamentos)

- Desenvolvimento Económico, em matéria de Licenciamento, entre outros, Industrial, Comercial e Agrícola

- Assuntos Jurídicos / Fiscalização Municipal

- Administração de Atividades Gerais (licenciamentos)

            - Mercados, feiras, venda Ambulante e atividades afins (vertente administrativa e de licenciamento)

            - Gestão do Cemitério Municipal (vertente administrativa, incluindo concessões de terrenos para jazigos, mausoléus e sepulturas)

- Toponímia

Conjuntamente com o Vereador Rui Jorge da Silva Luzes Cabral

- Cultura e Movimento Associativo

- Gestão e Coordenação de Bibliotecas Municipais

Vereador Rogério Miguel Marques Ribeiro

Áreas

- Defesa, Proteção da Floresta, Biodiversidade, Valorização e Sustentabilidade Ambiental

- Serviços Urbanos (Higiene, Limpeza e salubridade pública)

- Parques Urbanos, Jardins e Zonas Verdes

Conjuntamente com o Presidente da Câmara Municipal

- Conservação e Manutenção de todos os equipamentos, edifícios e espaços municipais (Cemitério, Mercado Municipal, Piscinas, Pavilhões e Cine Teatro Caracas, entre outros)

- Obras Estruturantes e Municipais (concessões, empreitadas e administração direta)

Conjuntamente com o Vereador Helder Simões

- Obras Estruturantes e Municipais (concessões, empreitadas e administração direta)

- Gestão de Armazém e Estaleiro

Descentralização - Transferência de Competências - Dominios Setoriais

Atribuição de responsabilidades

Presidente da Câmara Municipal

- Projetos Financiados por Fundos Europeus e Programas de Captação de Investimento (D.L. nº 102/2018, de 29/11)

- Associações de Bombeiros (D.L. nº 103/2018, de 29 /11, conjugado com al. b) do artº 14º e do artº 34º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto)

- Policiamento de Proximidade (D.L. nº 32/2019, de 4/03, conjugado com o artº 23º da Lei nº 50/2018, de 16/08)

- Proteção Civil (D.L. nº 44/2019, de 01/04 e Portaria nº 354/2019, de 7/10)

Vereador Rui Jorge da Silva Luzes Cabral

- Promoção Turística Interna Sub-Regional (D.L. nº 99/2018, de 28/11)

- Educação (D.L. nº 21/2019, de 30/01, e posteriores alterações)

- Cultura (D.L. nº 22/2019, de 30/01, alterado pelo artº 190º do D.L. 84/2019, de 28/06)

- Portuário-Marítimas Áreas Urbanas de Dsenvolvimento Turístico e Económico não afetas à   Atividade Portuária (D.L. nº 72/2019, de 28/05)

Vereadora Inês Dias Lamego

- Justiça (D.L. nº 101/2018, de 29/11 conjugado com artº 35º da Lei nº 50/2018, de 16/08)

- Estruturas de Atendimento ao Cidadão (D.L. nº 104/2018, de 29/11 conjugado com o artº 22º da Lei nº 50/2018, de 16/08 e das als. a) e b) do nº 1 do artº 38º do mesmo diploma legal)

- Habitação (D.L. nº 105/2018, de 29/11, conjugado com o artº 17º da Lei nº 50/2018, de 16/08)

- Ação Social (D.L. nº 55/2020, de 12 agosto e posteriores alterações e demais portarias e despachos)

- Saúde (D.L. nº 23/2019, de 30/01 e demais despachos)

Vereador Hélder Martinho Valente Simões

- Vias de Comunicação (D.L. nº 100/2018, de 28/11, e posteriores alterações)

- Gestão do Património Imobiliário Público sem Utilização (Despacho nº 12452/2020, de 22/12 e D.L. nº 106/2018, de 29/11, conjugado com o artº 16º da Lei nº 50/2018, de 16/08) -

Transporte Turístico de Passageiros, Serviço Público Transporte de Passageiros Vias Navegáveis Interior (D.L. nº 58/2019, de 30/04)

Vereadora Ana Filipa Pinho de Oliveira

- Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna e Azar (D.L. 98/2018, de 27/11 retificado pela Declaração nº 2/2019, de 24 /01)

- Estacionamento Público (Fiscalizaçaõ e Contraordenações - D.L. nº 107/2018, de 29/11 conjugado com o artº 27º da Lei nº 50/2018, de 16/08)

- Segurança Contra Incêndios (Lei nº 123/2019, de 18/10 e Portaria nº 32/2021, de 10/02)

Vereador Rogério Miguel Marques Ribeiro

- Praias Marítimas, Fluviais e Lacustres (D.L. nº 97/2018, de 27/11)

- Transferência de Competências dos Municípios para as Freguesias (D.L. nº 57/2019, de 30/04 e posteriores alterações)

- Áreas Protegidas (D.L. nº 11/2019, de 21/08; Portaria nº 67/2021, de 17/03)

Deverá o Gabinete de Administração Geral dar conhecimento deste despacho a todos os Serviços Municipais, e efetuar a devida publicidade, em conformidade com o estatuído com o artº 56º do Anexo I, à Lei n.º 75º/2013, de 12 de setembro conjugado com o art.º 47º, n.º2 do CPA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

(Joaquim Jorge Ferreira, Engº)