Considerando que:

- O regime jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, com as subsequentes alterações, prevê a concretização da delegação de competência dos órgãos do Município nos órgãos das Freguesias, através da celebração de contratos interadministrativos, nos termos do disposto no artigo 120.º do Anexo I do referido diploma legal, sob pena de nulidade, podendo efetuar-se em todos os domínios dos interesses próprios das populações, em especial no âmbito dos serviços e das atividades de proximidade e do apoio direto às comunidades locais;

- Os contratos interadministrativos visam regular relações jurídicas de coordenação e colaboração entre pessoas coletivas públicas, que permitam conferir à Administração Pública uma maior flexibilidade e capacidade de adaptação face aos novos desafios e exigência com que são confrontadas, promovendo desta forma, a desconcentração administrativa consagrada no nº. 2 do artigo 267º da Constituição da República Portuguesa;

-Tais contratos devem definir os termos que, em concreto, permitem o efetivo exercício das competências delegadas pelo município nas freguesias e constitui dever do Município, assegurar o controlo, acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, avaliando, de forma continuada, o modo como as competências delegadas são exercidas pelas Juntas de Freguesia, fiscalizando, emitindo diretivas e orientações ou, ainda, através do envio, por parte desta, de informação escrita descritiva e quantitativa, em tempo útil ao município;

- As atribuições dos municípios podem ser prosseguidas pelas freguesias desde que os órgãos municipais deleguem competências nos seus órgãos, nos termos do número 2 do artigo 117.º e do artigo 131.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013;

- A concretização da delegação de competências deve ser acompanhada dos meios necessários ao seu adequado exercício, de modo a promover a coesão territorial, o reforço da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis;

- A negociação, celebração, execução e cessação destes contratos obedece aos princípios da igualdade; da não discriminação; da estabilidade; da prossecução do interesse público; da continuidade da prestação do serviço público; e da necessidade e suficiência dos recursos;

- Para uma atuação autárquica conjunta, em que estejam presentes o respeito pela autonomia, a cooperação, a solidariedade e a corresponsabilidade, é fundamental qua os diferentes órgãos autárquicos se esforcem por rentabilizar os meios disponíveis no sentido de melhor responderem aos problemas existentes, tendo os eleitos das freguesias, dada a sua proximidade às populações e a sua ligação às comunidades, uma capacidade acrescida para a resolução de alguns problemas e necessidades locais;

- A União de Freguesias, enquanto entidade autárquica mais próxima das populações, manifestou junto do Município a necessidade de se proceder, com caráter prioritário, à requalificação do Centro Cultural e Sede da Junta de Freguesia que incluiu intervenções nos arranjos exteriores e zona envolvente;, conforme oficio E/17787/2021;

- A citada zona envolvente, denominada Parque Cesar Guedes, propriedade do Município de Oliveira de Azeméis, carece de melhoramentos, sendo interesse da autarquia dotar este espaço com uma Pista de Prevenção Rodoviária, muros de suporte de terras para conferir segurança ao arruamento Rua Elisa Castro Costa e rampa de acesso a cidadãos com mobilidade reduzida;

- Que a União de Freguesias, em virtude da intervenção da sua responsabilidade, terá economias de escala e de tempo, caso incorpore no mesmo procedimentos as intervenções preconizadas pelo Município, resultando daí ganhos de eficiência;

O estudo de demonstração (nota justificativa em anexo), dos requisitos previstos no artº 115º, nº 3, por remissão do artº 122º, nº 1, do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, considera que:

- Face ao volume de empreitadas em curso no Município, não existe capacidade instalada e de resposta dos serviços técnicos do Município em concretizar tais empreitadas, fruto do elevado volume de obras em curso, agravado pela pandemia que originou um elevado volume de baixas médicas e ausências prolongadas para apoio à família, não tendo sido ainda possível recuperar dos atrasos em vários processos;

- A União de Freguesias está disponível e reúne as condições para executar tais intervenções em conjugação de esforços e de cooperação com a Câmara Municipal;

- Está previsto no PPI/GOP número 48/2018 - Construção, Beneficiação, Conservação e Ajardinamento Zonas Verdes;

- Trata-se de contratação excluída, ao abrigo do artigos 5º, nº 1 e 2, e 5.º-B, do Código da Contratação Pública, aprovado pelo DL n.º18/2008 de 29 de janeiro e sucessivas alterações;

- A designação do Eng.º António Castanheira, como Gestor do presente do Contrato, para efeitos do artigo 290.º A, do CCP;

Assim,

Ao abrigo dos fundamentos e normas retrocitadas, e nos termos dos artº 2º, 4º, 9º, nº 1, alínea g), 16º, nº 1, alínea i), 25º, nº 1, alíneas k) e l), 33º, nº 1, alínea m), artºs 115º a 123º, e 131º do anexo I, da Lei nº 75/2013 e sucessivas alterações, conjugado com os artºs 5º, 200º, 201º do CPA, e ainda os artºs, 1º-A, 278º, 280º, nºs 1, 2, e 4, e 338º, do Código Contratos Públicos.

Entre o Primeiro outorgante:

O Município de Oliveira de Azeméis, pessoa coletiva n.º 506 302 970, representado pelo Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Joaquim Jorge Ferreira, com sede no largo da República, em Oliveira de Azeméis;

E a Segunda outorgante:

A União de Freguesias de Oliveira de Azeméis, Santiago de Riba-Ul, Ul, Macinhata da Seixa, e Madail, pessoa coletiva número 510838359, aqui representada pelo Senhor Manuel Alberto Marques Dias Pereira, Presidente da Junta de Freguesia.

É celebrado o presente contrato interadministrativo de delegação de competências, que se rege nos termos constantes das cláusulas seguintes:

Primeira

Objeto

Pelo presente contrato a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis delega na União de Freguesias de Oliveira de Azeméis, Santiago de Riba-Ul, Ul, Macinhata da Seixa, e Madail a competência para a realização de obras de requalificação na Zona envolvente ao Parque Cesar Guedes, em Oliveira de Azeméis, mais concretamente a criação de uma Minipista de prevenção rodoviária destinada a crianças.

Segunda

Direitos e Obrigações

1. No âmbito do presente Contrato, compete ao Primeiro Outorgante:

Acompanhar e controlar, pelo gestor do contrato, as ações de verificação e validação da execução, físicas e financeiras a desenvolver pela Segunda Outorgante.;Transferir a verba referida no n.º1 da cláusula terceira, para a Junta de Freguesia, nos termos e condições ali fixadas;Prestar à Junta de Freguesia, através dos seus serviços, mediante recomendações e pareceres técnicos, o apoio necessário e suficiente à execução das atividades que constituem o objeto do presente contrato;

2. Compete por sua vez, à Segunda Outorgante:

Exercer a competência delegada de modo eficiente e eficaz;Prestar as informações que a Câmara Municipal lhe peça sobre os atos praticados no exercício das competências delegadas;Cumprir e fazer cumprir as disposições legais aplicáveis, que regem as matérias objeto de delegação e adotar todos os demais procedimentos e iniciativas conducentes à boa execução do presente contrato, nomeadamente o regime da contratação pública;Justificar circunstanciadamente, a execução financeira do presente contrato, mediante relatório a apresentar acompanhado de fotocópias dos documentos justificativos da despesa efetuada até 30 dias após a conclusão.

Terceira

Recursos Humanos, Patrimoniais e Financeiros

Com vista ao exercício da competência delegada na cláusula anterior, a Câmara Municipal transfere para a Junta de Freguesia até ao valor de 57.200,00 € (cinquenta e sete mil e duzentos euros) conforme Estudo de Demonstração - Nota Justificativa.Os encargos são satisfeitos por dotação própria do orçamento do Município.O montante necessário e suficiente ao exercício da competência ora delegada, referido no ponto 1, desta cláusula, é exclusivamente afeto pela Junta de Freguesia ao objeto do presente contrato.

Quarta

Pagamento

1. O montante financeiro até ao valor 57.200,00€ (cinquenta e sete mil e duzentos euros), é disponibilizado nos seguintes termos:No mês de outubro de 2021, o valor de 10.000,00€ (dez mil euros), de acordo com a(s) cópia da(s) fatura(as) e respetivos auto de medição (se aplicável) e a entrega da prova do procedimento de contratação pública, adotado no âmbito do CCP,No mês e dezembro de 2021, de fevereiro, abril e junho de 2022, valor de 10.000,00€ (dez mil euros), de acordo com as cópia(s) de faturas apresentadas e respetivos autos de medição ( se aplicável);O valor de 7.200,00€ (sete mil e duzentos euros), 30 dias após conclusão da obra, com a entrega dos restantes documentos justificativos da despesa e o relatório final da execução da obra, conforme alínea d) número 2, da cláusula segunda.

Quinta

Modificação do contrato

1. O presente contrato pode ser modificado por acordo entre as partes Outorgantes, sempre que as circunstâncias em que as mesmas fundaram a decisão de acordar a delegação de competências tiverem sofrido uma alteração anormal e imprevisível, desde que a exigência das obrigações por si assumidas afete gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.

2. A modificação do contrato obedece a forma escrita.

Sexta

Incumprimento

1. Sem prejuízo da possibilidade de suspensão ou de resolução do contrato, nos termos do previsto no art.º 123º. do Anexo I da lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, o incumprimento das obrigações previstas neste contrato, detetadas pelo Primeiro outorgante enquanto entidade delegante e fiscalizadora, poderá determinar da parte desta o ajustamento dos respetivos recursos.

2. O incumprimento das obrigações resultantes deste contrato, por qualquer das partes, e que contenda com razões de interesse público, constitui a outra parte no direito de resolver o contrato total ou parcialmente.

3. O incumprimento do presente contrato constitui motivo suficiente para a sua suspensão, resolução, e consequente devolução dos valores recebidos.

4. A Câmara Municipal pode optar por, em situações que justifiquem a resolução, proceder à interrupção da transferência dos valores afetos à execução do presente contrato, até que se encontre regularizada a situação.

5. A suspensão do contrato ou a cessão do mesmo, por qualquer das formas, nomeadamente a revogação, não pode originar quebra ou descontinuidade da prestação de serviço.

Sétima

Suspensão do contrato

1. A execução do objeto do presente contrato pode ser, total ou parcialmente, suspensa com os seguintes fundamentos:

a) Impossibilidade temporária de cumprimento do contrato, designadamente por força de determinadas circunstâncias ou factos que coloquem em causa a realização do objeto;

b) Por razões de relevante interesse público devidamente fundamentado.

2.Quando a suspensão seja fundamentada nos termos da alínea b) do número anterior, os outorgantes devem demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos nas alíneas a) a e) do n.º 3 do art.º 115º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na redação atual.

Oitava

Cessação do contrato

1. O contrato cessa por caducidade nos termos gerais, designadamente pelo decurso do respetivo período de vigência, extinguindo‐se as relações contratuais existentes entre as partes.

2. Sem prejuízo dos fundamentos gerais de resolução do contrato, e do disposto no número dois da cláusula anterior, as partes outorgantes podem resolver o presente contrato quando se verifique:

a) Incumprimento definitivo por facto imputável a um dos outorgantes;

b) Por razões de relevante interesse público, devidamente fundamentado, nos termos do Código dos Contratos Públicos.

3. No caso de cessação por resolução, por relevante interesse público, as partes outorgantes devem demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos nas alíneas a) a e) do n.º 3 do art.º 115º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na redação atual.

4. As Partes podem, por mútuo acordo, revogar o presente contrato de delegação de competências, obedecendo ao mesmo formalismo legal previsto para a celebração do contrato, ou seja a forma escrita.

Nona

Foro competente

Para a resolução de quaisquer litígios entre as partes sobre a interpretação e execução deste contrato será competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo do eventual recurso a processos de conciliação e arbitragem, mediante acordo entre as partes.

Décima

Contagem dos prazos

Os prazos previstos neste contrato são contínuos.

Décima Primeira

Vigência

O presente Contrato vigora desde a data da sua assinatura até ao integral cumprimento o seu objeto.

Décima Segunda

Produção de efeitos e publicidade

O presente contrato produz efeitos após a sua assinatura e desde que devidamente publicitado no Boletim Municipal Digital, conforme o previsto nos artigos 56º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e posteriores alterações.

Decima Terceira

Cabimento e Compromisso

Os encargos relativos ao presente Contrato encontram-se inscritos nas correspondentes classificações orgânica e económica, em cumprimento da Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro, e Decreto-Lei n.º127/2012, de 21 de Junho e posteriores alterações, foi emitido o compromisso número 1175/2021, referente ao presente Contrato.

O presente Contrato foi aprovado em reunião de Câmara Municipal de 22 de julho e em sessão da Assembleia Municipal de 01 de setembro, sendo igualmente aprovado em reunião da Junta de Freguesia de 22 de julho e sessão da Assembleia de Freguesia de 10 de julho do ano de 2021.

O presente contrato é feito em triplicado, corresponde à vontade das partes outorgantes e é rubricado e assinado pelos respetivos representantes legais.

Arquiva-se:

- Documento denominado ”Estudo de Demonstração – Nota Justificativa”

- Deliberações dos órgãos do Município e da Freguesia;

- Informação de Compromisso de Fundo Disponivel;

Oliveira de Azeméis, 13 de setembro de 2021