====== Joaquim Jorge Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 98.º, n.º 1 do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que: ======================================

====== A Câmara Municipal, em reunião realizada a 13 de maio de 2021, deliberou iniciar nessa data um procedimento que tem por objeto a "Alteração do Regulamento Municipal da Medida de Apoio à Família e Incentivo à Natalidade (MAFIN)" pelo período de 10 dias úteis contados da data da respetiva publicitação. ====

======Os interessados poderão, querendo, constituir-se como tal no procedimento regulamentar mediante simples comunicação escrita, dando conta da sua intenção, indicando para o efeito os dados necessários para serem identificados. ===============================================================

======Os interessados podem ainda, no mesmo prazo de 10 dias úteis, formular contributos que possam ser considerados no âmbito do procedimento da alteração do regulamento, sem prejuízo da ulterior audiência dos interessados e consulta pública. ===================================================

======Foi designada como responsável pela direção do procedimento regulamentar, a colaboradora Maria da Luz e Sá Pinto, na qual foi delegado poder de direção do procedimento, podendo praticar todos os atos e formalidades que sejam necessários ou convenientes à sua condução, designadamente, promovendo a sua instrução, audiência dos interessados, consulta ou solicitação de pareceres a quaisquer entidades ou autoridades e realização de consulta pública nos termos das normas legais aplicáveis.====================

======A formulação de contributos, bem como a constituição como interessados no procedimento regulamentar, deve ser efetuada por escrito, até ao termo do referido período e ser dirigida à responsável pela direção do procedimento regulamentar, utilizando, para o efeito, o seguinte endereço eletrónico [email protected], identificar como "Assunto" o seguinte texto: "Apresentação de Sugestões - Regulamento Municipal da Medida de Apoio à Família e Incentivo à Natalidade (MAFIN)". =====================================================

====== Para constar e demais efeitos legais, foi elaborado o presente documento que vai ser publicitado no Boletim Municipal, sítio do Município e afixado nos locais de estilo habituais. ============================

Oliveira de Azeméis, 20 de maio de 2021

O Presidente da Câmara Municipal

Joaquim Jorge Ferreira, Engº