====== Joaquim Jorge Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público nos termos e para efeitos do disposto no artigo 98.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o artigo 56º do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que: =========================================================

====== A Câmara Municipal, em reunião realizada a 13 de maio de 2021, deliberou iniciar procedimento que tem por objeto a elaboração de Alteração do Regulamento Municipal de Apoio a Melhorias Habitacionais, pelo período de 10 dias úteis contados da data da respetiva publicitação. =======================================

====== Os interessados poderão, querendo, constituir-se como tal no procedimento regulamentar, mediante simples comunicação escrita, dando conta da sua intenção, indicando para o efeito os dados necessários para serem identificados. =================================================================

====== Podem ainda os interessados, no mesmo prazo de 10 dias úteis, formular contributos que possam ser considerados no âmbito do procedimento da elaboração da alteração do regulamento, sem prejuízo da ulterior audiência dos interessados e consulta pública. ===============================================

====== Foi designada como responsável pela direção do procedimento regulamentar a colaboradora, Dra. Gabriela Ribeiro da Conceição Ferreira, na qual foi delegado poder de direção do procedimento, podendo praticar todos os atos e formalidades que sejam necessários ou convenientes à sua condução, designadamente, promovendo a sua instrução, audiência dos interessados, consulta ou solicitação de pareceres a quaisquer entidades ou autoridades e realização de consulta pública nos termos das normas legais aplicáveis.==========

====== A formulação de contributos, bem como a constituição como interessados no procedimento regulamentar, deve ser efetuada por escrito, via correio eletrónico, até ao termo do referido período para o endereço [email protected], devendo colocar no assunto o texto "Apresentação de Sugestões - Alteração do Regulamento Municipal de Apoio a Melhorias Habitacionais". ================================

====== Para constar e demais efeitos legais, foi elaborado o presente documento que vai ser publicitado no Boletim Municipal, sítio do Município, bem como nos locais de estilo habituais. ============= =======

Oliveira de Azeméis, 18 de maio de 2021

O Presidente da Câmara Municipal

Joaquim Jorge Ferreira, Eng.º

Obs: O Regulamento inicial encontra-se em anexo