EDITAL Ana Maria de Jesus da Silva, Vereadora do Ordenamento do Território e Urbanismo da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis --------------------------------------------------------------------- -----Torna público, que no âmbito do processo de aditamento ao loteamento procº nº 1193/2018, com o alvará nº 15/85, em que é proprietário JOÃO MANUEL VALENTE FERREIRA, contribuinte nº 198984936, no qual se pretende a alteração ao alvará de loteamento, nomeadamente à altura máxima dos muros de vedação frontais e laterais no lote nº 50, sito na Rua Eça de Queirós, nº 289, Nogueira do Cravo, da União de Freguesias de Nogueira do Cravo e Pindelo, Concelho de Oliveira de Azeméis, foi proferido despacho em 2020/04/24, ao abrigo da competência sub-delegada, no sentido de se proceder de acordo com o número 3 do artigo 27º do Decreto-Lei 555/99, na atual redação conferida pelo Decreto-Lei 136/2014 de 09 de Setembro. -----Os proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento dispõem de um prazo de 10 dias, nos termos do nº 3 do artº 27º, para se pronunciarem sobre a alteração requerida. -------- -----Os interessados podem consultar o respetivo processo no Núcleo de Competências de Apoio Técnico e Administrativo, porta 41, durante todos os dias úteis entre as 9:00h e as 12:30h, e entre as 14:00h e as 16:00h. -------------------------------------------------------------------------- -----O presente edital é elaborado em cumprimento do disposto na al d) do nº 1 do artº 112º, do Código do Procedimento Administrativo. ------------------------------------------------------------------ Para constar e devidos efeitos, se procede à publicação do presente edital nos lugares de estilo e Boletim Municipal.-----------------------------------------------------------------------------------------