EDITAL

Consulta Pública – Projeto de Alteração do Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município de Oliveira de Azeméis, publicado no Boletim Municipal N.º 285, de 14 de maio de 2013.

Joaquim Jorge Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que:

A Câmara Municipal, em reunião realizada no dia 5 de março de 2020, deliberou submeter a consulta pública o Projeto de Alteração do Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município de Oliveira de Azeméis, pelo período de trinta (30) dias úteis, contados da data da respetiva publicação no Boletim Municipal.

O Projeto de Alteração do Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município de Oliveira de Azeméis encontra-se disponível para consulta no sítio institucional do Município em www.cm-oaz.pt e no serviço de Gestão Urbanística, sito na Rua Bento Carqueja, n.º 41, em Oliveira de Azeméis.

Durante o período de consulta pública, qualquer interessado pode dirigir por escrito as suas sugestões à Chefe da Equipa Multidisciplinar de Planeamento, Gestão Urbanística e Ambiente Eng.ª Teresa Melo, através de correio convencional, do seguinte endereço eletrónico [email protected] ou procedendo à sua entrega na Loja do Munícipe, do Município de Oliveira de Azeméis.

Para constar e demais efeitos legais foi elaborado o presente documento que vai ser publicado no Boletim Municipal, no sítio do Município e afixado nos locais de estilo.

Oliveira de Azeméis, 5 de março de 2020,

O Presidente da Câmara Municipal,

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Joaquim Jorge Ferreira, Eng.º