====== Joaquim Jorge Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 98.º, n.º 1 do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que: =============

====== A Câmara Municipal, em reunião realizada a 14 de novembro de 2019, deliberou iniciar nessa data procedimento que tem por objeto a alteração do Regulamento Municipal - "Prémio Alfredo Cortez" pelo período de 10 dias úteis contados da data da respetiva publicitação. ============

====== Os interessados poderão, querendo, constituir-se como tal no procedimento regulamentar mediante simples comunicação escrita, dando conta da sua intenção, indicando para o efeito os dados necessários para serem identificados. ======================================

====== Os interessados podem ainda, no mesmo prazo de 10 dias úteis, formular contributos que possam ser considerados no âmbito do procedimento da elaboração do regulamento, sem prejuízo da ulterior audiência dos interessados e consulta pública. =============================

====== Foram designados como responsáveis pela direção do procedimento regulamentar, os colaboradores, Carlos Mota e Ricardo Freitas Pinheiro, nos quais foi delegado poder de direção do procedimento, podendo praticar todos os atos e formalidades que sejam necessários ou convenientes à sua condução, designadamente, promovendo a sua instrução, audiência dos interessados, consulta ou solicitação de pareceres a quaisquer entidades ou autoridades e realização de consulta pública nos termos das normas legais aplicáveis.======

====== A formulação de contributos, bem como a constituição como interessados no procedimento regulamentar, deve ser efetuada por escrito, até ao termo do referido período e ser dirigida aos responsáveis pela direção do procedimento regulamentar, utilizando, para o efeito, o seguinte endereço eletrónico [email protected], devendo identificar como "Assunto" o seguinte texto: "Apresentação de Sugestões - Regulamento Municipal - Prémio Alfredo Cortez". ====================

====== Para constar e demais efeitos legais, foi elaborado o presente documento que vai ser publicitado no Boletim Municipal, sítio do Município e afixado nos locais de estilo habituais. ============

Oliveira de Azeméis, 19 de fevereiro de 2020

O Presidente da Câmara Municipal

Joaquim Jorge Ferreira, Eng.º