====== Joaquim Jorge Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 98.º, n.º 1 do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que: ============

====== A Câmara Municipal, em reunião realizada a 6 de fevereiro de 2020, deliberou iniciar nessa data procedimento que tem por objeto a elaboração do Regulamento Municipal de Concessão de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior e Politécnico pelo período de 10 dias úteis contados da data da respetiva publicitação. =====

====== Os interessados poderão, querendo, constituir-se como tal no procedimento regulamentar mediante simples comunicação escrita, dando conta da sua intenção, indicando para o efeito os dados necessários para serem identificados. ======================================

====== Podem ainda os interessados, no mesmo prazo de 10 dias úteis, formular contributos que possam ser considerados no âmbito do procedimento da elaboração do regulamento, sem prejuízo da ulterior audiência dos interessados e consulta pública. ============================

====== Foi designado como responsável pela direção do procedimento regulamentar, o Chefe de Divisão da Educação, Nuno Tavares, no qual foi delegado poder de direção do procedimento, podendo praticar todos os atos e formalidades que sejam necessários ou convenientes à sua condução, designadamente, promovendo a sua instrução, audiência dos interessados, consulta ou solicitação de pareceres a quaisquer entidades ou autoridades e realização de consulta pública nos termos das normas legais aplicáveis.======================

====== A formulação de contributos, bem como a constituição como interessados no procedimento regulamentar, deve ser efetuada por escrito, até ao termo do referido período e ser dirigida ao responsável pela direção do procedimento regulamentar, utilizando, para o efeito, o endereço eletrónico [email protected], via CTT para: Largo da República, 3720-240 Oliveira de Azeméi, ou presencialmente na Loja do Municipe, e identificar como "Assunto" o seguinte texto: "Apresentação de Sugestões - "Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior e Politécnico"=============================================

====== Para constar e demais efeitos legais, foi elaborado o presente documento que vai ser publicitado no Boletim Municipal, sítio do Município, bem como nos locais de estilo habituais. ============

Oliveira de Azeméis, 10 de fevereiro de 2020

O Presidente da Câmara Municipal

Joaquim Jorge Ferreira, Engº