Joaquim Jorge Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada a 12/12/2019, deliberou por unanimidade aprovar e submeter a divulgação o “Relatório de Ponderação dos Resultados do Período de Discussão Pública” do projeto da Operação de Reabilitação Urbana Simples a desenvolver na Área de Reabilitação Urbana do Pinheiro da Bemposta, conforme o disposto no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atualizada, promovida nos termos do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

            Por conseguinte, nos termos do n.º 6 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, tornam-se públicos os Resultados da Discussão Pública do Projeto da Operação de Reabilitação Urbana Simples para a Área de Reabilitação Urbana do Pinheiro da Bemposta, cujo Relatório de Ponderação dos Resultados poderá ser consultado na página da internet da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis em www.cm-oaz.pt, e no Núcleo de Competências de Planeamento e Projeto, Rua Bento Carqueja, n.º 41, todos os dias úteis no horário de expediente.

            Mais torna público que, durante o período de discussão pública que decorreu entre os dias 23/10/2019 e 22/11/2019, inclusive, foi apresentada apenas uma participação relativa à “Proposta de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Pinheiro da Bemposta”, que foi indeferida, por não apresentarem as edificações qualquer interesse histórico, cultural ou arquitetónico, pelo que, a Proposta de Delimitação da ARU do Pinheiro da Bemposta não sofreu alterações.

            Relativamente, ao “Projeto da Operação de Reabilitação Urbana da ARU do Pinheiro da Bemposta“, não se registaram participações.

            O presente Aviso será identicamente publicado na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial, no sítio na internet do Município de Oliveira de Azeméis e afixado nos locais de estilo.

 Oliveira de Azeméis, 19 de dezembro de 2019,

 O Presidente da Câmara Municipal,

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Joaquim Jorge Ferreira, Eng.º