EDITAL Ana Maria de Jesus da Silva, Vereadora do Ordenamento do Território e Urbanismo da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis --------------------------------------------------------------------- -----Torna público, que no âmbito do processo de aditamento ao loteamento nº 3012/2019, titulado pelo alvará nº 10/00, em que é proprietário I30 – Instrumentos Observação Oftalmologia e Optometria, Lda., contribuinte nº 504090135, o mesmo pretende a alteração ao alvará de loteamento, nomeadamente à alteração de uso de edificação para moradia unifamiliar com dois pisos, e alteração ao especificado para a altura dos muros de vedação com a via pública, sito na Rua da Noz, nº 17, Nogueira do Cravo, da União de freguesias de Nogueira do Cravo e Pindelo, Concelho de Oliveira de Azeméis, foi proferido despacho em 2019/11/20, ao abrigo da competência subdelegada no sentido de se proceder de acordo com o número 3 do artigo 27º do Decreto-Lei 555/99, na atual redação conferida pelo Decreto-Lei 136/2014 de 09 de Setembro. ------ -----Os proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento dispõem de um prazo de 10 dias, nos termos do nº 3 do artº 27º, para se pronunciarem sobre a alteração requerida. -------- -----Os interessados podem consultar o respetivo processo no Núcleo de Competências de Apoio Técnico e Administrativo, porta 41, durante todos os dias úteis entre as 9:00h e as 12:30h, e entre as 14:00h e as 16:00h. -------------------------------------------------------------------------- -----O presente edital é elaborado em cumprimento do disposto na al d) do nº 1 do artº 112º, do Código do Procedimento Administrativo. ------------------------------------------------------------------ Para constar e devidos efeitos, se procede à publicação do presente edital nos lugares de estilo e Boletim Municipal.-----------------------------------------------------------------------------------------