No uso da competência delegada, que me foi conferida por deliberação do órgão executivo de 2017/10/30, para efeitos e ao abrigo do disposto no artigo 33º alínea cc) da Lei 75/2013 de 12 de setembro, aprovo o procedimento e condições de alienação dos bens conforme documentos anexos.  

Proceda-se ao respetivo lançamento de abertura e publicitação em Edital, Jornais e Diário da República.

Designo os seguintes elementos para a Comissão do Ato Público de Abertura e Análise da arrematação: 

Presidente - Vereador, Hélder Martinho Valente Simões

1º Vogal - Chefe de Divisão DCP, Carlos Manuel Martins Maia

2º Vogal - Técnico Superior, Abílio Manuel Ribeiro Silva Estrela

3º Vogal - Técnico Superior, Paulo César dos Santos Bastos 

Cada um dos elementos designa, na sua falta ou impedimento os elementos que os substituem.

Oliveira de Azeméis, 8 de novembro de 2019

O Presidente da Câmara Municipal

Joaquim Jorge Ferreira, Engº