Considerando que:

• A data para a realização do procedimento da Hasta Pública, que tem por objeto a celebração de contrato de arrendamento não habitacional para a atividade de restauração, do imóvel municipal sito na Rua da Ponte da Igreja, no Parque Temático Molinológio, em Ul, coincide com o período habitualmente destinado a férias;
• Que é objetivo do Município de Oliveira de Azeméis obter o maior número de propostas;

Determino, ao abrigo do n.º 3, do artigo 35º, do anexo I, da Lei 35/2013 e posteriores alterações,

1. A alteração das seguintes datas anteriormente apresentadas/aprovadas, nomeadamente:

2. O ato público da Hasta Pública, anteriormente considerado para as 15 horas, do dia 06 de agosto de 2019, passe para as 15 horas, do dia 03 de setembro de 2019;

3. Podem os interessados agendar a marcação das visitas ao imóvel até ao dia 09 de agosto, em vez do dia 31 de julho.

4. Consequente alteração das peças já aprovadas no órgão colegial - Câmara Municipal -, nas cláusulas e itens respetivos, nos termos atrás indicados.

5. Que se submeta à próxima Reunião de Câmara Municipal para a devida aprovação, ratificação e convalidação de todas as alterações dos prazos e peças do procedimento e, de todos os atos entretanto praticados, incluíndo a respetiva publicação de anúncios e editais alterados, com a produção de efeitos retroagidos às datas em que os mesmos ocorreram, ao abrigo dos artigos 156º e 164º do CPA.

Proceda-se à devida publicitação no boletim municipal digital, para efeitos do art.º 56º, do anexo I, da Lei nº 75/2013 e posteriores alterações.

Oliveira de Azeméis, 8 de julho de 2019

O Presidente da Câmara Municipal

Joaquim Jorge Ferreira, Engº