======= HELENA MARIA DINIS SANTOS, Presidente da Assembleia Municipal de Oliveira de Azeméis, faz saber, para efeitos e em cumprimento da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto e respetivos diplomas setoriais abaixo referidos, a deliberação tomada na Assembleia Municipal ordinária, realizada em 23 de fevereiro de 2019, a saber:

- Transferência de competências para o Município - Foi deliberado a não aceitação geral para o ano de 2019 do exercício de transferências de competências para o Município, designadamente no âmbito e domínios dos diplomas setoriais (domínios da Proteção e Saúde Animal e de Segurança dos Alimentos, Cultura e Saúde), com exceção da Educação, que foi retirado para posterior análise. ========================================

Oliveira de Azeméis, 27 de fevereiro de 2019

A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Helena Maria Dinis Santos, Dra.