======= HELENA MARIA DINIS SANTOS, Presidente da Assembleia Municipal de Oliveira de Azeméis, faz saber, para efeitos e em cumprimento da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto e respetivos diplomas setoriais, as deliberações tomadas na Assembleia Municipal Extraordinária, realizada em 25 de janeiro de 2019, a saber: ==

- Transferência de competências para o Município - Foi deliberado a não aceitação geral para o ano de 2019 do exercício de transferências de competências para o Município, designadamente no âmbito e domínios dos diplomas setoriais publicados até à presente data; ================

- Dar o acordo prévio à transferência de competências do Estado para a Área Metropolitana do Porto, nas áreas e domínios previstos nos diplomas setoriais respetivos. ==================

Oliveira de Azeméis, 29 de janeiro de 2019

A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Helena Maria Dinis Santos, Dra.