Considerando:

- As deliberações da Câmara Municipal de 13.07.2010 (I/64852/2010) e 30.11.2017 (I/3198/2018), de constituição da Comissão Municipal de Avaliação;

- Que as funções inerentes a uma Comissão de Avaliação, implicam que a mesma seja constituída por uma equipa multidisciplinar, designadamente para efeitos de avaliação do património e imóveis da esfera municipal;

- O disposto no art.º 33.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, bem como o referido, complementarmente, no art.º 62.º, n.º 1, alínea a), do Código das Expropriações;

- A prossecução das atribuições e o exercício das competências das Autarquias Locais devem respeitar o Principio da prossecução do interesse público, entre outros (artº. 4º. e artº. 25º, nº. 2 alínea l), do Anexo I à Lei 75/2013, de 12.09, na sua redação atual.

Proponho:

A alteração da composição da Comissão Municipal de Avaliação interna, constituída pelos seguintes técnicos:

- Arq.ª Sílvia Isabel Gomes Pereira, sendo designada Coordenadora;

- Eng.º Américo Vítor Martingo Silva;

- Eng.ª Susana Margarida Machado Jorge;

- Arqto. Humberto Brandão Graça.

Aprovado em reunião de Câmara de 24 de janeiro de 2019