Joaquim Jorge Ferreira (Eng.º), na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público, que, nos termos e para os efeitos do artigo 62º do Decreto-lei nº 194/2009, de 20 de agosto, na atual redação, que a Câmara Municipal, em reunião de 11 de outubro de 2018, deliberou submeter o projeto de Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Limpeza Urbana do Município de Oliveira de Azeméis, a consulta pública, para a recolha de sugestões, mediante publicação do mesmo, no sítio institucional do Município na lnternet em: Documentos online\Regulamentos Municipais\Regulamentos Municipais em discussão pública\ambiente, bem como em anexo ao presente Edital.

Assim, nos termos do nº 2 do artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Município de Oliveira de Azeméis, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação, através do correio eletrónico [email protected] ou para o seguinte endereço: Município de Oliveira de Azeméis - Gabinete de Controlo e Processamento Administrativo de RSU - Rua António Alegria, nº 184, 3720-234 Oliveira de Azeméis, ou, ainda, mediante entrega das mesmas diretamente no Gabinete de Atendimento ao Munícipe no Edifício dos Paços do Concelho - Largo da República, 3720-240 Oliveira de Azeméis.

Oliveira de Azeméis, Paços do Município, 12 de Outubro de 2018

O Presidente da Câmara Municipal 

Joaquim Jorge Ferreira, Eng.º