- Que constituem atribuições das autarquias locais a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente nos domínios referidos no n.º 2 do artigo 7.º e no n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

- Que as autarquias locais prosseguem as suas atribuições através do exercício pelos respetivos órgãos das competências legalmente previstas;

- Que a Junta de Freguesia dispõem de atribuições e competências próprias de gestão nos casos e nos termos previstos na lei;

- A competência atribuída à Câmara Municipal no que respeita às suas relações com outros orgãos autárquicos;

- A regras contidas nos art.ºs 336º, 337º e 338º do Código dos Contratos Públicos, designadamente no: N.º1 - As disposições da parte iii do Código dos Contratos Públicos não são directamente aplicáveis aos contraentes públicos que contratam entre si num plano de igualdade jurídica, segundo uma óptica de harmonização do desempenho das respectivas atribuições; N.º 2 - O disposto no número anterior não impede a aplicação, com as adaptações necessárias, do regime substantivo dos contratos administrativos aos contratos celebrados entre contraentes públicos pelos quais um deles se submeta ao exercício de poderes de autoridade pelo outro;

- Que a celebração do presente Contrato contribui para a consolidação da democracia participada e de proximidade e beneficia as populações, bem como reforça os princípios de solidariedade financeira vertical e horizontal entre diferentes níveis da Administração;

- A necessidade de tornar mais célere, eficiente e eficaz a operacionalidade e provisão de bens públicos municipais, em resultado do acréscimo de novas competências decorrente do atual Regime Jurídico das Autarquias Locais, e não obstante o reforço de meios financeiros não permitir acompanhar estas novas responsabilidades, justifica que o município estabelece formas de apoio financeiro para o pleno exercício das competências próprias das freguesias;

- O teor do ofício da União de Freguesias do Pinheiro da Bemposta, Travanca e Palmaz, pelo qual solicita apoio para as obras de construção da Capela Mortuária de Palmaz, E/16115/2018;

- Que as freguesias, dada a sua maior proximidade aos problemas locais, são agentes com capacidade acrescida para identificar as necessidades das populações resultando daí ganhos de eficiência e de economia,

- Compete à Assembleia Municipal “Deliberar sobre formas de apoio às freguesias no quadro da promoção e salvaguarda articulada dos interesses próprios das populações;

- O cumprimento das regras quanto ao cabimento e compromisso orçamental da despesa, no respeito pelo estabelecido na Lei 8/2012, de 21 de Fevereiro e Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho;

- Que se trata de contratação excluída, ao abrigo do artigo 5.º números 1 e 4 (alínea c) e do artigo 5.º B número 1 do referido do Código da Contratação Pública, aprovado pelo DLn.º18/2008 de 29 de janeiro alterado e republicado DL n.º111-B/2017 de 31 de Agosto;

- A designação do Eng. Rogério Miguel Marques Ribeiro como Gestor do Contrato;

Ao abrigo da alínea j) e k) do n.º1 do art.º 25º do Anexo I da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro e pelos fundamentos e demais disposições legais invocadas;

Entre

O Município de Oliveira de Azeméis, pessoa coletiva n.º 506 302 970, com sede nos Paços do Concelho, representado pelo Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Jorge Ferreira, adiante designado como Primeiro Outorgante;

E

A União de Freguesias de Pinheiro da Bemposta, Travanca e Palmaz, pessoa coletiva número 510838782 com sede na Rua Abel da Silva Ribeiro n.º 13, aqui representada pela Srª. D. Susana Clara Mortágua Gomes, na qualidade de Presidente da Junta de Freguesia, designada por Segunda outorgante;

É celebrado o presente Contrato Interadministrativo de cooperação financeira nos termos constantes das cláusulas seguintes:

Primeira

Objeto

O presente contrato tem por objeto a cooperação financeira à União de Freguesias de Pinheiro da Bemposta, Travanca e Palmaz na construção da Capela Mortuária.

Segunda

Direitos e Obrigações dos Outorgantes

1. No âmbito do presente Contrato, compete ao Primeiro Outorgante:

Conceder uma comparticipação financeira até ao valor de 25.000,00€ (vinte e cinco mil euros);Acompanhar as ações físicas e financeiras a desenvolvidas pela Segunda Outorgante;Fiscalizar as ações efetuadas, nomeadamente através dos serviços Municipais;

2. Compete por sua vez, à Segunda Outorgante:

Apresentar relatório das obras efetuadas, bem como fotocópias dos documentos justificativos da despesa efetuada desde junho 2017;Fornecer todos os elementos, designadamente contabilísticos que forem solicitados pelo Primeiro Outorgante, para efeitos de fiscalização e acompanhamento;Cumprir as disposições legais aplicáveis e as cláusulas do presente Contrato.

Terceira

Pagamentos

1. O pagamento do valor referido na cláusula anterior, será efetuado da seguinte forma:15.000,00 € (quinze mil euros), em outubro; e10.000, 00€ (dez mil euros), em novembro de 2018.

2. Para efeitos dos pagamentos referidos no número 1 desta cláusula (alínea b), tem que estar previamente cumprido o estabelecido na alínea a) do número 2 da segunda cláusula.

Quarta

Modificação do contrato

1. O presente contrato pode ser modificado por acordo entre as partes, sempre que se verifique alteração da dotação global do apoio financeiro e/ou por alteração das circunstâncias que fundaram a decisão de apoio/colaboração, desde que a exigência das mesmas e da sua imprevisibilidade afete gravemente as obrigações assumidas, os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.

2. A modificação do contrato obedece a forma escrita.

Quinta

Suspensão do contrato

1. A execução do objeto do presente contrato pode ser, total ou parcialmente, suspensa com os seguintes fundamentos:

a) Impossibilidade temporária de cumprimento do contrato, designadamente por força de determinadas circunstâncias ou factos que coloquem em causa a realização do objeto;

b) Por razões de relevante interesse público devidamente fundamentadas.

2. O incumprimento do presente Contrato constitui motivo suficiente para a sua suspensão, resolução, e consequente devolução dos valores recebidos.

Sexta

Resolução

1. Sem prejuízo dos fundamentos gerais de resolução do contrato, e do disposto no número dois da cláusula anterior, as partes outorgantes podem resolver o presente contrato quando se verifique:

a) Incumprimento definitivo por facto imputável a um dos outorgantes;

b) Por razões de relevante interesse público devidamente fundamentado.

Sétima

Revogação

1. As Partes podem, por mútuo acordo, revogar o presente contrato.

2. A revogação obedece a forma escrita.

Oitava

Caducidade e Denúncia

O contrato caduca nos termos gerais, designadamente pelo decurso do respetivo período de vigência, extinguindo se as relações contratuais existentes entre as partes, salvo o disposto no número seguinte.

Nona

Foro competente

Para a resolução de quaisquer litígios entre as partes sobre a interpretação e execução deste contrato será competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro.

Décima

Contagem dos prazos

Os prazos previstos neste contrato são contínuos.

Décima Primeira

Vigência

O presente Contrato reporta os seus efeitos a junho de 2017, cessando automaticamente com a concretização material e financeira do seu objeto (ao abrigo do disposto no art.º 156º do Código do Procedimento Administrativo).

Decima Segunda

Publicidade

Este contrato é publicitado no sítio da internet – Boletim Municipal digital do Município de Oliveira de Azeméis, para efeitos do art.º 56º do RJAL.

Décima Terceira

Cabimento e Compromisso

Os encargos relativos ao presente Contrato encontram-se inscritos nas correspondentes classificações orgânica e económica, em cumprimento da Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro, e Decreto-Lei n.º127/2012, de 21 de Junho, e posteriores alterações, foi emitido o compromisso número 1175/2018, referente ao presente Contrato.

O presente Contrato foi aprovado em reunião do Executivo de 28 de junho de 2018 e em sessão da Assembleia Municipal de 30 de junho de 2018, e igualmente nos órgãos da respetiva Freguesia.

O presente contrato é feito em triplicado, corresponde à vontade das partes outorgantes e é rubricado e assinado pelos respetivos representantes legais.

Arquiva-se:

- Deliberações dos órgãos do Município e da Freguesia;

- Informação de Compromisso de Fundo Disponivel;

- Certidões do Instituto da Segurança Social I.P.;

- Certidões do Serviço de Finanças.

Oliveira de Azeméis, 03 de julho de 2018