EDITAL

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal, torna público o seguinte:

Por força do disposto no nº 1 do art.º 1º, conjugado com o nº 2 do art.º 3º, ambos da Lei nº 26/94, de 19 de Agosto, diploma que entrou em vigor em 1 de Setembro de 1994, as Câmaras Municipais vêem-se na obrigação de dar publicidade às transferências por si efectuadas a favor de pessoas singulares ou colectivas, exteriores ao sector público administrativo, quer sejam a título de subsídio, subvenção, bonificação, ajuda, incentivo ou donativo, quando os montantes em questão excederem o valor equivalente a três anualizações do salário mínimo nacional.

Nos termos dos nºs 2 e 3 do art.º da mesma Lei, a publicitação deverá efectuar-se em jornal local e em Boletim Municipal ou, na falta deste, em editais afixados nos lugares de estilo, até ao fim do mês de Setembro, para os montantes transferidos no 1º semestre de cada ano civil, e até ao fim do mês de Março, para os respeitantes ao 2º semestre, através de listagem organizada donde conste o nome do beneficiário, montante transferido e a data do acto decisório (despacho ou deliberação) que autorizou tal transferência.

Com a publicação da presente listagem infra, dão-se assim como cumpridos os preceitos legais acima referidos.

"Listagem das Transferências Correntes e/ou Capital efectuadas pela Câmara Municipal a favor de entidades ou organismos, no 2º semestre de 2009: