- Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020, de 16 de junho - Aprova o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.pdf | 15201.54 Kb
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 71-A/2021, de 8 de junho - Aprova o Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.pdf | 18902.96 Kb
- Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro - Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento.pdf | 4079.79 Kb
- Declaração de Retificação n.º 39-A/2021, de 10 de dezembro - Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento..pdf | 704.16 Kb
- Decreto-Lei n.º 119-A/2021, de 22 de dezembro - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro.pdf | 888.68 Kb
