A Bolsa Nacional de Terras adiante designada «Bolsa de Terras», é um instrumento criado pela Lei nº 62/2012, de 10 de dezembro. A entidade gestora da bolsa de terras é o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, através da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR).
A DGADR, exerce as suas funções nos termos do regulamento de gestão da bolsa nacional de terras, aprovado pela Portaria nº 197/2013, de 28 de maio.
A bolsa de terras tem como objetivo facilitar o acesso à terra através da disponibilização de terras, designadamente quando as mesmas não sejam utilizadas, e, bem assim, através de uma melhor identificação e promoção da sua oferta. A bolsa de terras disponibiliza para arrendamento, venda ou para outros tipos de cedência as terras com aptidão agrícola, florestal e silvopastoril do domínio privado do Estado, das autarquias locais e de quaisquer outras entidades públicas, ou pertencentes a entidades privadas, disponibilizando ainda terrenos baldios, nos termos previstos na Lei dos Baldios.
Sistema de Informação da Bolsa de Terras (SIBT)
A bolsa de terras dispõe do SiBT, que centraliza e divulga informação sobre os prédios e os terrenos baldios disponibilizados na bolsa de terras, nomeadamente área, aptidão agrícola, florestal ou silvopastoril, principais características do solo, eventuais restrições à sua utilização, tipo de cedência pretendida e respetivo valor. O SiBT assegura o acesso à informação referente a cada um dos prédios disponibilizados na bolsa de terras, nos termos autorizados pelos respetivos proprietários.
O SiBT tem como objetivos:
a) A divulgação de informação sobre os prédios e os terrenos baldios disponibilizados na bolsa de terras;
b) O tratamento estatístico da evolução do mercado fundiário e da mobilização das terras rurais;
c) A produção de indicadores periódicos de preços e de dinâmica do mercado, a nível regional e sub-regional.
A bolsa de terras através do SiBT disponibiliza um Guia do Utilização o qual se encontra disponível na área de Apoio ao Utilizador.
No caso das terras do Estado o acesso à informação referente a cada um dos prédios disponibilizados na Bolsa de Terras, é totalmente livre.
Consulte:
Lista completa das entidades autorizadas - aqui
Mais informação: http://www.bolsanacionaldeterras.pt
(Fonte: http://www.bolsanacionaldeterras.pt)
