A Câmara Municipal, através do SIAC (Serviço de Informação e Apoio ao Consumidor), promove a sessão "Serviços Públicos Essenciais”, no dia 12 de abril, a partir das 15h00, na Casa de Leitura de Cesar.
Esta ação pretende alertar o consumidor sénior para as vulnerabilidades e para os riscos dos contratos feitos no domicílio e por telefone.
Objetivos:
- Conhecer quais são os serviços públicos essenciais;
- Conhecer as obrigações principais que recaem sobre as partes no contrato;
- Cláusulas abusivas;
- A leitura da fatura;
- A fatura e o "corte do serviço";
- Indemnização pelos prejuízos causados pelos “cortes” ilegais;
- Prescrição de faturação.
A sessão permite aos participantes colocar questões, esclarecer dúvidas, partilhar histórias e experiências, clarificados depois à luz da legislação.
