A Comissão de Proteção de Menores (CPM) foi criada em 1993 pela Portaria n.º 1118/93 de 03 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 1226-EQ 30 de Dezembro de 2000, surgindo a designação atual de Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ).
Rege-se pela Lei 147/99 de 1 de Setembro.
Funciona em instalações da Câmara Municipal, que assegura o demais apoio logístico necessário ao funcionamento da CPCJ.
"As Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, são instituições oficiais, não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e jovem e prevenir ou por termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.”
art.º 12º da Lei 147/99 de 1 de Setembro
Localização e contactos:
Comissão de Proteção de Crianças e Jovens
Rua dos Bombeiros Voluntários, n.º 17
3720-216 Oliveira de Azeméis
E-mail: [email protected] | [email protected]
Telefone: 256 108 181 (chamada para a rede fixa nacional)
Telemóvel: 932 530 906 (chamada para rede móvel nacional)
última atualização: 06/09/2023
