Medida que concede a atribuição de apoios económicos e a prestação de serviços para a realização de melhorias habitacionais. Apoios concedidos ao abrigo de Regulamento Municipal de Apoio a Melhorias Habitacionais, n.º 932/2021 de 22 de outubro de 2021).
Requeridos em modelo próprio na Loja do Munícipe na Câmara Municipal.
Áreas de Intervenção:
a) Conservação, reparação e adaptação de habitações com deficientes condições de habitabilidade, em habitação própria;
b) Melhoramento das condições de conforto e mobilidade, a idosos, portadores de doenças crónicas debilitantes ou deficiência, habitação arrendada;
c) Isenção de taxas e licenças e processos de obras de conservação, reparação e beneficiação que tenham por objetivo proporcionar melhorias habitacionais, em habitação própria;
d) Disponibilização de materiais e /ou mão-de-obra para a realização de obras de melhorias habitacionais, em substituição do apoio económico para os beneficiários da alínea b) (habitação arrendada).
Quem se pode candidatar?
- Residentes em permanência, na área do município há pelo menos 3 anos e encontrar-se recenseado no mesmo;
- O requerente individual, ou agregado familiar não possuir, qualquer outro bem imóvel destinado a habitação para além daquele que é objeto do pedido de apoio nem outro tipo de bens imóveis ou rendimentos de capitais;
- Não ser o requerente titular de qualquer contrato de arrendamento habitacional, para além daquele que incide sobre o imóvel objeto do pedido de apoio;
- Não ter nenhum dos membros do agregado familiar qualquer empréstimo em curso destinado à realização de obras na habitação a apoiar, ou qualquer outro apoio público para o mesmo objeto;
- O agregado familiar tenha um rendimento mensal per capita que não ultrapasse o limite máximo do IAS.
Última atualização: abril 2022
