Programa de Apoio ao Acesso à Habitação 1º Direito O 1º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, promovido pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU), visa apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.
A quem se destinam os apoios? Toda a pessoa ou o agregado que reúna cumulativamente as seguintes condições:
Realojamento
- viva em condições indignas – inclui-se também situações de violência doméstica, ações de despejo, insolvência de elementos do agregado
- esteja em situação de carência financeira e seja cidadã/o nacional ou, sendo estrangeiro/a, tenha certificado de registo de cidadã/o comunitário ou título de residência válido no território nacional.
Reabilitação
- Proprietários que residem em habitação própria e permanente, que precisa de obras de reabilitação urgentes.
Que despesas são financiadas?
• Obras de Reabilitação;
• Projetos, fiscalização e segurança de obra;
• Registos e atos notariais;
• Certificados energéticos. Quais os apoios previstos?
• A taxa de comparticipação poderá atingir os 100% das despesas elegíveis para financiamento.
Como se candidatar aos apoios do 1.º Direito?
Depois de apresentado o pedido de apoio pelas famílias e avaliada a elegibilidade da candidatura, é reunida toda a documentação obrigatória, dá-se início ao preenchimento dos formulários de candidatura e a mesma é submetida ao IHRU. Posteriormente, o IHRU analisa as candidaturas, podendo solicitar informação adicional ou aconselhar alterações para as clarificar ou aperfeiçoar.
Para Manifestação de Interesse:
- Gabinete de Atendimento ao Munícipe (GAM) da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
As manifestações de interesse decorrem até dia 30 de novembro de 2023.
